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A primeira proposta de emenda à Constituição (PEC) apresentada em 2015 no Senado é uma tentativa de garantir a estados e municípios maior parcela do dinheiro arrecadado com a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), incidente sobre importação e comercialização de combustíveis.
Para o senador Wellington Fagundes (PR-MT), autor da proposta (PEC 1/2015), a divisão desses recursos entre os entes federativos deve ser mais equilibrada. Pelo texto, a União; os estados e o Distrito Federal; e os municípios passariam a receber, cada, um terço do arrecadado.
Atualmente, a Constituição destina 29% da arrecadação da Cide aos estados e ao Distrito Federal, e desse total 25% são repassados às cidades proporcionalmente ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ao tamanho das populações. Ou seja, algumas cidades recebem mais do que outras.
Ao justificar seu projeto, o senador disse que de cada R$ 100 arrecadados com a Cide, a União retém R$ 71,00 e repassa R$ 21,75 aos estados e DF. Aos municípios são destinados apenas R$ 7,25. Pelos cálculos apresentados na PEC, em 2015 o imposto poderá render aos municípios R$ 478,5 milhões a serem rateados entre as mais de 5 mil cidades.
O valor, na opinião de Wellington, é “irrisório”, tendo em vista que a Cide arrecadará no país por volta de R$12,2 bilhões. A PEC 1/2015 aguarda a designação do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Do Portal NS/Agência Senado
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