STF garante autonomia para o Executivo e mantém valor pago por indenizações do Dpvat

Foto: Divulgação

O atual valor pago em casos de acidente de trânsito pelo Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Dpvat) será mantido. A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira, 23 de outubro, por nove votos contra um. Para a Corte, o Poder Executivo tem a autonomia de alterar o total pago pela indenização, por meio de Medida Provisória (MP).

A ação julgada foi apresentada pelo Psol. O partido contestou uma MP de 2006, que o governo federal usou para alterar o valor do Dpvat. Antes o total pago no caso de morte ou invalidez era de 40 salários mínimos. Depois da medida passou a ser de R$ 13,5 mil e esse será o valor mantido, após decisão do Supremo.

Seguro obrigatório

O Dpvat é obrigatório a todos os proprietários de veículos. Além do seguro por morte ou invalidez ele cobre as despesas médicas causadas pelo acidente em até R$ 2,7 mil. Mais de 700 processos sobre o pagamento da indenização estão parados à espera do julgamento no Supremo.

Do Portal Notícias de Santaluz