Foto; Divulgação
Leis editadas que proíbem o funcionamento de bares e a venda de bebidas alcoólicas em restaurantes durante feriado da “Sexta-Feira da Paixão”, nos municípios baianos de Feira de Santana e Baixa Grande, são alvos de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) elaboradas pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA).
Em ambos os documentos, que foram entregues à Justiça na quarta-feira (10), o MP-BA afirma que as leis que foram aprovadas em Feira de Santana, em 2009, e em Baixa Grande, em 2011, são incompatíveis com a Constituição Estadual, por serem baseadas em critérios religiosos.
“As leis restringem a liberdade de atuação do particular em detrimento do seu direito constitucional da livre iniciativa, do livre exercício de qualquer trabalho e de não ser privado de direitos por motivo de crença religiosa”, disse texto do órgão.
As Adins são assinadas pelo procurador-geral de Justiça, Márcio Fahel, e pelo assessor especial, promotor de Justiça Paulo Modesto. No parecer, eles que destacam que os legisladores que aprovaram as leis consideraram apenas uma parte da população em detrimento dos que não são cristãos. “Qualquer tentativa de impor uma religião específica à coletividade se mostra incompatível com a Constituição do Estado da Bahia e com a Constituição Federal”, ressaltam.
Do Portal Notícias de Santaluz, com informações do G1 BA
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