A Prefeitura de Riachão do Jacuípe saiu na frente encaminhando em regime de urgência o Projeto que ratifica o Protocolo de Intenções para implantação do SAMU no município, o Projeto por sua vez, também já foi aprovado pelo Legislativo Municipal.
Com a aprovação, o executivo é autorizado a ratificar o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências da Bacia do Jacuípe, denominado de CIRUSBAJ.
O projeto é do dia 06/09/2013 e através da Procuradoria de Justiça do Município, empenhada em acelerar este processo, encaminhou em regime de urgência com solicitação de sessão extraordinária, Projeto de Lei de nº 280/13 que ratifica o citado Protocolo.
No documento, a Prefeita Municipal defende estarem certos de que a autorização para o Município de Riachão do Jacuípe participar da formação de Consórcio Público para gerenciamento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU-192) há de se constituir em um importante marco para o desenvolvimento da cidade, e por consequência, para o bem-estar de nossos cidadãos em qualquer canto do município.
“Encaminhamos Projeto para a Câmara Municipal e já tivemos a aprovação, estamos fazendo a nossa parte para agilizar a implantação destes serviços, além disso, estamos à disposição, no que for preciso, para que os outros municípios também agilizem seus encaminhamentos, garantiu a prefeita Tânia Matos.
A participação do Município em Consórcio está previsto e autorizado pelas Leis Federais 8.080/90, art. 10, 11.107/05 e Decreto Federal 6.017/07.
Desta forma, o Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências da Bacia do Jacuípe, CIRUSBAJ, com as aprovações dos projetos encaminhados pelos municípios, assim como já o fez o município de Riachão, poderá executar ações e serviços na área de regulação das urgências, transporte de pacientes graves e atendimento pré-hospitalar móvel que estejam ligados à Política Nacional de Atenção às Urgências do SUS, em conformidade com a legislação pertinente, com a pactuação dos gestores do SUS e com os atos administrativos que lhe digam respeito, após isto, resta aguardar os últimos ajustes para, em fim, o SAMU funcionar e atender a todo o Território.
ASCOM/Prefeitura
Matéria extraída do Portal Interior da Bahia
Nenhum comentário:
Postar um comentário