O possível cerceamento do poder de investigação criminal do Ministério Público, tanto federal e estadual, gera, em todo Brasil, uma série de atos e mobilizações contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, de autoria do deputado federal Lourival Mendes (PTdoB-MA).
A medida pretende limitar o poder de investigação dos MPs e determinar que somente as instituições policiais possam realizá-las.
Nesta quarta-feira, às 19 horas, representantes de diferentes setores da sociedade se reuniram na Câmara de Vereadores de Serrinha para uma manifestação contra a aprovação da proposta. O objetivo é sensibilizar a população contra o projeto de lei que está tramitando no Congresso Nacional. Quatro promotores de Justiça, servidores, OAB, juízes, representantes das policias civil e militar e vereadores participaram da audiência pública no plenário Ernesto Ferreira da Silva.
Os manifestantes colaram adesivos nas camisas e distribuíram panfletos para a platéia. “A PEC 37 representa uma ameaça para toda a sociedade brasileira”, observou a promotora de Justiça, Núbia Rolim. “Os políticos corruptos são favoráveis à limitação dos poderes de investigação do Ministério Público”.
Utilizando a tribuna da casa legislativa, os promotores de Justiça fizeram rápidos pronunciamentos acerca da mobilização contra a PEC 37 para esclarecer os moradores e apresentaram motivos de rejeição da proposta.
“Não temos nada contra a polícia, mas quando não há uma investigação criminal adequada, o cidadão recorre ao Ministério Público para defender os seus direitos”, disse Núbia. “A aprovação dessa lei só vai beneficiar os criminosos e políticos corruptos, prejudicando a sociedade”.
O representante da 3ª promotoria Alex Neves, reforçou a ideia de que quando há crimes policiais praticados contra o cidadão, a própria Polícia sofre limitações corporativistas para seguir com a investigação de forma isenta. “Daí a importância de atuação da Promotoria de Justiça”, observou Neves. Para ele, a já conhecida como "PEC da Impunidade" - para os que se opõem à proposta - transforma o Estado Democrático de Direito em um Estado autoritário policial.
Na internet - O MP-BA desenvolveu um site específico sobre o tema, com acesso pelo endereço www.change.org/pec37.
Do Portal Clériston Silva
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