A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia os direitos dos empregados domésticos poderá ser votada no plenário do Senado nesta terça-feira (19). A proposição foi aprovada semana passada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
O texto estende aos trabalhadores direitos já assegurados a outras categorias, como horas extras e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Alguns direitos estendidos aos empregados domésticos pela PEC 66/2012 têm aplicação imediata, como jornada semanal de 44h, com oito horas diárias de trabalho; pagamento de hora-extra em valor, no mínimo, 50% acima da hora normal; proibição de qualquer discriminação em função de sexo, idade, cor, estado civil ou deficiência.
Para que seja apreciada, a proposta será submetida a dois turnos de votação no Senado. Se for aprovada, será promulgada pelo Congresso.
Do Portal Calila Notícias/Fonte: Bahia Noticias
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