O Governo Dilma sinalizou positivamente pela tramitação no Congresso Nacional de projeto substitutivo que resgata para as Assembleias Legislativas a prerrogativa de aprovar lei de criação de novos municípios.
A notícia mais esperada pelos emancipalistas foi dada nesta segunda-feira (16), em reunião realizada às 18h, na Subchefia da Assuntos Federativos, segundo o deputado federal Waldenor Pereira (PT/BA), um dos maiores defensores da causa, integrante da Frente Parlamentar em Defesa da Emancipação Municipalista.
Na reunião com deputados de vários estados, dentre eles Waldenor Pereira e o presidente da Frente, deputado Augusto Maia (PT/PE), além de lideranças dos movimentos sociais emancipalistas do país, a subchefe de Assuntos Federativos, Paula Rosaneli Losado, informou que a Casa Civil da Presidência da República aprovou o projeto de lei construído pelo Grupo de Trabalho Interfederativo (GTI) para ser apresentado no Congresso Nacional como substitutivo.
O substitutivo propõe - entre outros critérios para a criação de novos municípios - população mínima diferenciada por regiões: 5 mil 500 habitantes para o Norte e o Centro-Oeste; 8 mil 300 para o Nordeste; e 11 mil para o Sul e o Sudeste.
Somente na Bahia, segundo Waldenor Pereira, existem mais de 50 pedidos de emancipação político-administrativa de distritos, dentre os quais ele citou alguns da região de atuação do seu mandato: Vila do Café (Encruzilhada); Ibitira (Rio do Antônio); Quaraçu e Lagoa Grande (Cândido Sales); Iguatemi (Livramento de Nossa Senhora); Sussuarana (Tanhaçu); Irundiária (Jacaraci); Lucaia (Planalto); Barra Nova (Barra do Choça); Mutans (Guanambi); Entrocamento (Jaguaquara); Maniaçu e Brejinho das Ametistas (Caetité); Santa Terezinha (Macaúbas); José Gonçalves, Bate-Pé e Inhobim (Vitória da Conquista).
Nos diversos pronunciamentos em defesa da causa, inclusive durante o Grande Expediente da Câmara dos Deputados, Pereira reivindicou a apresentação, no Congresso Nacional, do projeto de lei que devolve às Assembleias Legislativas a competência para legislar sobre a criação de novos municípios nos estados, retirada pela Emenda Constitucional nº 15 desde 1996. Ele pediu o envio do projeto elaborado pelo GTI, constituído pelo ex-presidente Lula, através da Resolução nº 09 do Comitê de Articulação Federativa - CAF, em 17/11/2008, com representações do governo e das entidades ligadas aos municípios.
Do esforço conjunto desse grupo interfederativo e indiscutivelmente representativo, afirmou, obteve-se minuta de projeto de lei complementar que regulamenta o parágrafo 4º do artigo 18 da Constituição.
A aprovação do projeto, defende o deputado, em nenhuma hipótese representará o surgimento desenfreado de novas municipalidades: "Ao analisarmos o quadro de distritos não emancipados de todos os estados,verificamos que poucos superam a barreira mínima populacional que se pretende estabelecer. Juntando-se, ainda, os outros critérios previstos para os Estudos de Viabilidade Municipal, a quantidade de localidades credenciadas à emancipação tende a ser reduzida", argumentou.
Do Portal Interior da Bahia
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