Câmara de Vereadores de Serrinha rejeita as contas da ex-prefeita Tânia Lomes

Durante sessão tumultuada na manhã desta quarta-feira (1), a câmara de vereadores de Serrinha, seguindo o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/BA) rejeitou por cinco votos a cinco as contas da ex-vice prefeita de Serrinha, Tânia de Freitas Mota Lomes.

Tânia foi prefeita em exercício no ano de 2008, substituindo Claudionor Ferreira da Silva Filho, que se afastou do cargo por motivo de saúde.

Segundo o TCM, ficou comprovado, que houve irregularidades nos atos do Executivo Municipal, na administração das contas do exercício de 2008. Os vereadores que votaram contra a aprovação das contas foram: Sandro Magalhães, Jorge Gonçalves, Justino Junior, Fernando Sena e Flavio Ferreira Filho.

Mais de 200 pessoas participaram da sessão. Durante pronunciamento, o vereador Sandro Magalhães (PT), apresentou as falhas e irregularidades detectadas no exame da documentação enviada ao TCM.

- Ausência de licitação por fragmentação de despesa na aquisição de materiais de construção (R$ 53.274,24), gêneros alimentícios (R$ 22.437,30), serviços gráficos e editoriais (R$ 7.803,33), locação de veículos (R$ 10.907,33) totalizando R$ 94.422,20.

- Inobservância de formalidades da Lei nº 4.320/64, nas fases de empenho), liquidação e pagamento da despesa.

- Pagamento de despesa através de débito em conta corrente infringindo o Princípio da Impessoalidade (Art. 37 da Constituição Federal), durante todo exercício.

- Pagamento de juros e multa por atraso de pagamento junto ao INSS de R$ 20.195,12.

- Despesas com telefonia celular durante sete meses de R$ 98.698,30, sem nenhum instrumento regulamentando e limitando os gastos com telefonia móvel; (fls. 947, 955, 957, 966, 969, 977, 986).

- Despesa de R$ 1.597.565,87 com combustíveis, em seis meses, correspondente a 3,01% da receita orçamentária e 3,00% da despesa realizada no exercício; (fls. 999 a 1005).

O TCM aplicou multa de R$ 26.500,00 em razão do descumprimento do limite de gastos com pessoal e correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais. Além disso, a ex gestora terá que debitar R$ 20.195,12 para fins de ressarcimento ao erário público por atraso no pagamento de INSS.

Como o artigo 31 da Constituição Federal prevê a modificação do parecer prévio do Tribunal de Contas por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, e sendo ela a responsável pela fiscalização e aprovação das contas públicas, e ainda baseados nos dados técnicos apresentados pelo TCM, os vereadores decidiram pela rejeição.

A decisão da Câmara será encaminhada ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público para que sejam adotados os procedimentos cabíveis.

Veja a lista de vereadores que votaram a favor da aprovação

- Aloísia Carneiro

- Ernesto Ferreira

- José Reis

- Reginaldo Oliveira

- Lailson Cunha

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