Imagem ilustrativa | Foto: Detran-BA
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados quer acabar com a prática de enviar veículos apreendidos para pátios em cidades diferentes de onde a infração aconteceu. A ideia, apresentada no PL 3008/24, é que esses carros só possam ser levados para outro município se houver uma ordem judicial.
O deputado Delegado Palumbo (MDB-SP), que criou a proposta, explica que o objetivo é proteger os donos dos veículos de custos e problemas extras. Segundo ele, “a prática aumenta os custos para os proprietários, que precisam arcar com despesas de remoção e diárias em pátios mais distantes, além de enfrentar dificuldades logísticas para recuperar seus veículos”.
O projeto também sugere que, se a cidade onde ocorreu a apreensão não tiver um pátio adequado, o veículo seja devolvido ao dono, que terá um prazo de dez dias úteis para regularizar a situação. A ideia é evitar que os pátios fiquem lotados e os veículos, abandonados, além de incentivar o dono a resolver a situação rapidamente.
Tramitando em caráter conclusivo, o projeto agora segue para as comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada tanto na Câmara quanto no Senado.
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