STF mantém suspensão de lei estadual que pune invasores de propriedades, com base em decisão de Flávio Dino

STF mantém suspensão de lei estadual que pune invasores de propriedades, com base em decisão de Flávio Dino | Foto: Gustavo Moreno/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a suspensão de uma lei do estado de Mato Grosso que estabelecia sanções para invasores de propriedades privadas, tanto urbanas quanto rurais. Divulgada na terça-feira (15), a decisão foi referendada no dia 11 de outubro, em um julgamento virtual, após o ministro Flávio Dino conceder uma medida cautelar que impede a aplicação da norma. A ação foi movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7715.

De acordo com o STF, a lei mato-grossense previa punições como a restrição de benefícios sociais, a impossibilidade de firmar contratos com o poder público estadual e o veto à posse em cargos públicos para invasores. O ministro Flávio Dino argumentou que a norma ampliava sanções já previstas no Código Penal, como a violação de domicílio e o esbulho possessório, e destacou que apenas a União tem competência para legislar sobre questões penais.

O ministro ressaltou que a criação de um “Direito Penal Estadual” poderia comprometer a estrutura federativa do país e gerar insegurança jurídica, uma vez que leis semelhantes poderiam surgir em outros estados. Flávio dino também destacou o risco de danos irreparáveis para pessoas que dependem de benefícios sociais e que seriam diretamente afetadas pelas sanções previstas na lei.

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