Vista aérea de Santaluz | Foto: ToyMavic
O presidente da Câmara Municipal de Santaluz, Sérgio Suzart (Avante), convocou para a próxima segunda-feira (26), às 9h, em regime de urgência, sessão extraordinária para apreciação e votação do Projeto de Lei 1.611/2021.
De autoria do prefeito Arismário Barbosa Jr. (Avante), o projeto permite à Prefeitura firmar contratos com organizações sociais (OS) para promover o que alguns especialistas em direito consideram como uma espécie de ‘privatização de serviços públicos essenciais’, a exemplo de saúde, educação e assistência social.
Na prática, a prefeitura poderia transferir a administração pública de atividades e serviços importantes como escolas, hospitais e unidades do sistema público de saúde e de outras áreas, para as instituições privadas, que passam a receber dinheiro do município para realizar os serviços, controlando os gastos sem obrigação de fazer licitação – ressalvados os casos especificados na legislação.
O projeto tem motivado muitas dúvidas e polêmica, principalmente diante de inúmeras investigações sobre suspeitas de irregularidades como fraude, conflito de interesse, desvio de dinheiro e falha na prestação de contas envolvendo contratos entre prefeituras e organizações sociais em todo o país.
Além do risco de prejuízo à transparência na administração pública, o modelo de gestão por meio das organizações sociais nem sempre representam a melhoria dos serviços oferecidos aos usuários do sistema público, principalmente na área da saúde.
Apesar da desconfiança e das reclamações de parte da população, a decisão que define a aprovação, ou não, do projeto cabe aos vereadores, que devem interromper o recesso legislativo para votar a proposta já na segunda-feira.
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