Deputado Gilson Marques | Foto: Reprodução / Câmara dos Deputados
O Partido Novo conseguiu obter as 280 assinaturas necessárias para que seu projeto para regulamentar a prisão após condenação em segunda instância seja votado com urgência no plenário da Câmara. Essa é mais uma proposta sobre o assunto, além da que já está na pauta da Câmara e outra no Senado.
Segundo a Coluna do Estadão, os membros do Novo estão confiantes com a possibilidade de emplacar o texto, que é de autoria do deputado Gilson Marques (SC) e altera o Artigo 283 do Código de Processo Penal, a fim de acabar com eventuais manobras protelatórias dos condenados.
De acordo com a bancada do partido, o projeto respeita o princípio da presunção de inocência, já que somente depois de dois julgamentos é que a prisão para execução provisória pode ser decretada.
Além disso, a outra proposta sobre o tema na Câmara também aborda crimes cíveis e tributários, o que tem gerado resistências na Casa. Logo, aumenta as chances do texto do Novo avançar.
Do Portal Bahia Notícias
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