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A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira (13) a lei da repatriação de recursos lícitos depositados por brasileiros no exterior e não declarados à Receita Federal com vetos a 12 trechos do texto aprovado pelo Senado em dezembro.
Segundo a Folha de S. Paulo, as novas regras, que estabelecem o pagamento de impostos e de multa para que o dinheiro possa retornar ao Brasil legalmente, devem entrar em vigor a partir de 15 de março, após a regulamentação da lei pela Secretaria da Receita Federal.
Em sanção publicada nesta quinta (14) no Diário Oficial da União, a petista retirou da lei dispositivo que permitia o repasse de parte da arrecadação do governo federal aos Fundos de Participação de Estados e Municípios. A medida foi incluída pela Câmara mas teve grande rejeição por parte dos senadores governistas.
A estimativa do governo é de que os ativos no exterior não declarados por brasileiros podem chegar a até US$ 400 bilhões. A cotação do dólar a ser usada no programa é a de 31 de dezembro de 2014, quando a moeda americana custava R$ 2,66. A estimativa é de que esse montante possibilite uma arrecadação de até R$ 319 bilhões.
Do Portal NS
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